TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHOCAPÍTULO VII - DA ESTABILIDADE
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 498
86 acórdãos e 178 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 498 - Em caso de fechamento do estabelecimento, filial ou agência, ou supressão
necessária de atividade, sem ocorrência de motivo de força maior, é assegurado aos empregados estáveis, que ali exerçam suas funções, direito à indenização, na forma
do artigo anterior.
necessária de atividade, sem ocorrência de motivo de força maior, é assegurado aos empregados estáveis, que ali exerçam suas funções, direito à indenização, na forma
do artigo anterior.
Decisões que citam este artigo
86
acórdãos de 13 tribunais
TST 55 · TRT6 9 · STF 4 · TRT10 4 · TRT3 3 · TRT12 3 · TRT5 2 · TJSP 1 · CARF 1 · TRF5 1 · TRT18 1 · TRT20 1 e outros
Direta de Inconstitucionalidade 2398163-34.2025.8.26.0000TJSP, Spencer Almeida Ferreira, julgado em 28/10/2026
Arr 0011409-07.2017.5.03.0183TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 30/04/2025
Ag-AIRR 0020885-15.2023.5.04.0512TST, Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, julgado em 13/11/2024
178
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 177 · TJSP 1
Airr 1000992-90.2021.5.02.0465TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 08/09/2026
Airr 0000976-72.2023.5.07.0004TST, Eleonora Bordini Coca, julgado em 03/09/2026
Airr 0000016-83.2023.5.08.0103TST, Joao Pedro Silvestrin, julgado em 01/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.