TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHOCAPÍTULO VIII - DA FORÇA MAIOR
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 504
5 acórdãos e 192 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 504 - Comprovada a falsa alegação do motivo de força maior, é garantida a
reintegração aos empregados estáveis, e aos não-estáveis o complemento da indenização já percebida, assegurado a ambos o pagamento da remuneração atrasada.
reintegração aos empregados estáveis, e aos não-estáveis o complemento da indenização já percebida, assegurado a ambos o pagamento da remuneração atrasada.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 4 tribunais
TRT12 2 · TRF3 1 · TST 1 · TRT21 1
Agravo de Instrumento 5023943-96.2024.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 25/08/2025
Ag-AIRR 0147100-35.2009.5.02.0010TST, Breno Medeiros, julgado em 10/06/2020
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000419-32.2020.5.12.0043TRT12
192
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 192
Airr 0100227-40.2023.5.01.0001TST, João Pedro Silvestrin, julgado em 05/10/2026
Airr 0100067-53.2021.5.01.0011TST, Eleonora Bordini Coca, julgado em 29/09/2026
Airr 0101095-81.2022.5.01.0056TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 28/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.