Art. 507-A

Art. 507-A. Nos contratos individuais de trabalho
cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os
benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante
a sua concordância expressa, nos termos previstos na Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996 .
(Incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017)