TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHOCAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 506
2 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2024.
Art. 506 - No contrato de trabalho agrícola é lícito o acordo que estabelecer a
remuneração in natura, contanto que seja de produtos obtidos pela exploração do negócio e não exceda de 1/3 (um terço) do salário total do empregado.
remuneração in natura, contanto que seja de produtos obtidos pela exploração do negócio e não exceda de 1/3 (um terço) do salário total do empregado.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TST 2
Rr 0000159-42.2013.5.02.0442TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 16/12/2015
Rr 1922766-69.2008.5.09.0900TST, Alberto Bresciani, julgado em 11/06/2008
11
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 11
Airr 0000751-83.2017.5.09.0658TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 30/09/2024
Airr 1002065-24.2017.5.02.0373TST, Morgana de Almeida Richa, julgado em 08/03/2024
Airr 0010069-89.2015.5.01.0074TST, Margareth Rodrigues Costa, julgado em 14/12/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.