TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHOCAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 508
Artigo revogado pela pela Lei nº 12.347, de 2010. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
57 acórdãos e 70 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/04/2026.
Art. 508 - Considera-se justa causa, para efeito de rescisão de contrato de trabalho do empregado bancário, a falta contumaz de pagamento de dívidas legalmente exigíveis.
(Revogado pela Lei nº 12.347, de 2010)
(Revogado pela Lei nº 12.347, de 2010)
Decisões que citam este artigo
57
acórdãos de 10 tribunais
TST 42 · TRT5 3 · STF 2 · TJSC 2 · TRT12 2 · TRT16 2 · TJSP 1 · TRF3 1 · TRT9 1 · TRT10 1
Apelação Cível 1036721-07.2019.8.26.0506TJSP, Carlos Abrão, julgado em 17/12/2020
Airr 0000077-15.2016.5.07.0006TST, Jose Roberto Freire Pimenta, julgado em 27/02/2019
Ag-AIRR 0247600-82.2007.5.02.0074TST, Roberto Nobrega de Almeida Filho, julgado em 05/12/2018
70
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 69 · TJDFT 1
Airr 0000232-44.2025.5.12.0012TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 22/04/2026
Airr 0061000-49.2006.5.01.0224TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 29/04/2025
Airr 0001706-41.2012.5.02.0026TST, Liana Chaib, julgado em 25/03/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.