TÍTULO IV-A
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 510-E
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/04/2024.
Art. 510-E. A comissão de representantes
dos empregados não substituirá a função do sindicato de defender os
direitos e os interesses coletivos ou individuais da categoria,
inclusive em questões judiciais ou administrativas, hipótese em que será
obrigatória a participação dos sindicatos em negociações coletivas de trabalho, nos termos do (Vigência encerrada)
dos empregados não substituirá a função do sindicato de defender os
direitos e os interesses coletivos ou individuais da categoria,
inclusive em questões judiciais ou administrativas, hipótese em que será
obrigatória a participação dos sindicatos em negociações coletivas de trabalho, nos termos do (Vigência encerrada)
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 2
Ag-AIRR 0000472-30.2021.5.12.0026TST, Margareth Rodrigues Costa, julgado em 25/04/2024
Arr 0000037-85.2015.5.02.0433TST, Margareth Rodrigues Costa, julgado em 11/10/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.