Art. 510-D

Art. 510-D. O mandato dos membros da comissão de representantes dos empregados será de um ano.
(Incluído pela Lei nº
13.467, de 2017)
§ 1o
O membro que houver exercido
a função de representante dos empregados na comissão não poderá ser candidato
nos dois períodos subsequentes.
(Incluído
pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o
O mandato de membro de comissão de representantes dos empregados não implica suspensão ou interrupção
do contrato de trabalho, devendo o empregado permanecer no exercício de suas
funções.
(Incluído
pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o
Desde o registro da candidatura até um ano após o fim do mandato, o membro da comissão de representantes dos empregados não poderá sofrer despedida arbitrária,
entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico,
econômico ou financeiro.
(Incluído
pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 4o
Os documentos referentes ao processo eleitoral devem ser emitidos em duas vias, as quais permanecerão sob a
guarda dos empregados e da empresa pelo prazo de cinco anos, à disposição para consulta de qualquer trabalhador interessado, do Ministério Público do Trabalho
e do Ministério do Trabalho.
(Incluído pela Lei nº
13.467, de 2017)