Art. 678

Art. 678 - Aos Tribunais Regionais, quando divididos em Turmas,
compete:
(Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968)
I
- ao Tribunal Pleno, especialmente:
(Incluído pela Lei
nº 5.442, de 24.5.1968)
a)
processar, conciliar e julgar originàriamente os dissídios coletivos;
b)
processar e julgar originàriamente:
1)
as revisões de sentenças normativas;
2)
a extensão das decisões proferidas em dissídios coletivos;
3)
os mandados de segurança;
4)
as impugnações à investidura de vogais e seus suplentes nas Juntas de Conciliação e Julgamento;
c) processar e julgar em última instância:
1)
os recursos das multas impostas pelas Turmas;
2)
as ações rescisórias das decisões das Juntas de Conciliação e Julgamento, dos juízes de direito investidos na jurisdição trabalhista, das Turmas e de seus próprios
acórdãos;
3)
os conflitos de jurisdição entre as suas Turmas, os juízes de direito investidos na jurisdição trabalhista, as Juntas de Conciliação e Julgamento, ou entre aquêles e estas;
d) julgar em única ou última instâncias:
1)
os processos e os recursos de natureza administrativa atinentes aos seus serviços
auxiliares e respectivos servidores;
2)
as reclamações contra atos administrativos de seu presidente ou de qualquer de seus
membros, assim como dos juízes de primeira instância e de seus funcionários.
II
- às Turmas:
(Incluído pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968)
a)
julgar os recursos ordinários previstos no art. 895, alínea a
;
b)
julgar os agravos de petição e de instrumento, êstes de decisões denegatórias de recursos de sua alçada;
c)
impor multas e demais penalidades relativas e atos de sua competência jurisdicional,
e julgar os recursos interpostos das decisões das Juntas dos juízes de direito que as impuserem.
Parágrafo único. Das decisões das Turmas não caberá recurso para o Tribunal Pleno,
exceto no caso do item I, alínea "c" , inciso 1, dêste artigo.
(Incluído pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968)