TÍTULO VIII - DA JUSTIÇA DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHOSEÇÃO II - DA JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 676
3 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/02/2023.
Art. 676 - O número de regiões, a jurisdição e a categoria
dos Tribunais
Regionais
, estabelecidos nos artigos anteriores,
somente podem ser alterados pelo Presidente da República.
dos Tribunais
Regionais
, estabelecidos nos artigos anteriores,
somente podem ser alterados pelo Presidente da República.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TST 1 · TRT18 1 · TRT19 1
Ag-ED-RR 0003133-16.2015.5.12.0018TST, Emmanoel Pereira, julgado em 07/11/2018
AGRAVO DE PETIçãO 0000248-44.2016.5.19.0262TRT19
AGRAVO DE PETIçãO 0010843-58.2024.5.18.0001TRT18
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 3
Airr 0001076-78.2015.5.08.0004TST, Morgana de Almeida Richa, julgado em 13/02/2023
Airr 0010962-31.2015.5.03.0040TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 09/12/2020
Airr 0000730-30.2017.5.23.0008TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 02/10/2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.