TÍTULO VIII - DA JUSTIÇA DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHOSEÇÃO II - DA JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 679
Última alteração pela Lei 5.442/1968, de 24 de maio de 1968. 7 acórdãos e 13 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/05/2026.
Art. 679 - Aos Tribunais Regionais não divididos em Turmas, compete
o julgamento das matérias a que se refere o artigo anterior, exceto a de que trata o
inciso I da alínea c do Item I, como os conflitos de jurisdição entre Turmas.
(Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968)
o julgamento das matérias a que se refere o artigo anterior, exceto a de que trata o
inciso I da alínea c do Item I, como os conflitos de jurisdição entre Turmas.
(Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 5.442/1968 de 24 de maio de 1968
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 1 tribunal
TST 7
Rr 0856085-90.2007.5.12.0026TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 01/06/2016
Rr 0018500-64.2003.5.01.0032TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 19/02/2014
Rr 0089985-38.2005.5.12.0036TST, Antonio Jose de Barros Levenhagen, julgado em 06/10/2010
13
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 13
Rot 0009250-44.2025.5.15.0000TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 13/05/2026
Airr 0001455-70.2017.5.06.0144TST, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, julgado em 17/06/2021
Rr 0041100-64.2009.5.03.0048TST, Ubirajara Carlos Mendes, julgado em 04/06/2018
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.