Art. 672

Art. 672 - Os Tribunais Regionais, em sua composição plena,
deliberarão com a presença, além do Presidente, da metade e mais um, do número de seus
juízes, dos quais, no mínimo, um representante dos empregados e outro dos empregadores.
(Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968)
§ 1º As Turmas somente poderão deliberar presentes, pelo menos, três dos seus juízes,
entre êles os dois classistas. Para a integração dêsse quorum, poderá o Presidente de uma Turma convocar juízes de outra, da classe a que pertencer o ausente ou impedido.
(Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968)
§ 2º Nos Tribunais Regionais, as decisões tomar-se-ão pelo voto da maioria dos juízes
presentes, ressalvada, no Tribunal Pleno, a hipótese de declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato do poder público ( artigo 111 da Constituição
).
(Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968)
§ 3º O Presidente do Tribunal Regional, excetuada a hipótese de declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato do poder público, sòmente terá voto de desempate.
Nas sessões administrativas, o Presidente votará como os demais juízes, cabendo-lhe,
ainda, o voto de qualidade.
(Parágrafo incluído
pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968)
§ 4º No julgamento de recursos contra decisão ou despacho do Presidente, do Vice-Presidente ou de Relator, ocorrendo empate, prevalecerá a decisão ou despacho
recorrido.
(Parágrafo incluído pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968)