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TÍTULO VIII - DA JUSTIÇA DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHOSEÇÃO IV - DOS JUÍZES REPRESENTANTES CLASSISTAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS

0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/12/2025.

Art. 686. A escolha dos vogais e seus suplentes do Conselho Regional
, alheios aos interesses profissionais,
compete livremente ao Presidente da República.
(Suprimido
pelo Decreto-Lei nº 9.797, de 9.9.1946)

Decisões que citam este artigo

2

decisões monocráticas de 1 tribunal

TST 2
Airr 0011909-31.2022.5.15.0097TST, Dora Maria da Costa, julgado em 11/12/2025
Airr 0011313-32.2013.5.01.0039TST, Renato de Lacerda Paiva, julgado em 31/05/2021

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.