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TÍTULO VIII - DA JUSTIÇA DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHOSEÇÃO IV - DOS JUÍZES REPRESENTANTES CLASSISTAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 689

Última alteração pela Decreto-Lei 8.737/1946, de 19 de janeiro de 1946. 1 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/12/2024.

Art. 689 - Por
sessão a que comparecerem, até o máximo de quinze por mês, perceberão os
juízes representantes classistas
e suplentes a gratificação fixada em lei.
(Redação dada
pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
Parágrafo único - Os
juízes representantes classistas
, que retiverem processos
além dos prazos estabelecidos no Regimento Interno dos Tribunais Regionais
, sofrerão,
automàticamente, na gratificação mensal a que teriam direito, desconto equivalente a
1/30 por processo retido.
(Incluído
pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

Histórico de alterações

  • Redação dada pelo Decreto-Lei 8.737/1946 de 19 de janeiro de 1946
  • Incluído pelo Decreto-Lei 8.737/1946 de 19 de janeiro de 1946

Decisões que citam este artigo

1

acórdãos de 1 tribunal

TRT5 1
AGRAVO DE PETIçãO 0000281-53.2020.5.05.0013TRT5
10

decisões monocráticas de 2 tribunais

STJ 8 · TST 2
REsp REsp 1676709STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 03/12/2024
RRAg 0010470-75.2015.5.03.0028TST, Sergio Pinto Martins, julgado em 21/07/2023
REsp REsp 2026397STJ, Assusete Magalhães, julgado em 03/03/2023

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.