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Legislação
Código de Águas
Art. 197

LIVRO III - FORÇAS HIDRÁULICAS – REGULAMENTAÇÃO DA INDÚSTRIA HIDRO-ELÉTRICATÍTULO IIICAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 197

Art. 197. A exportação de energia hidro-elétrica, ou a derivação de águas para o
estrangeiro, só poderão ser feitas mediante acordo internacional, ouvido o Ministério
da Agricultura.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.