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LIVRO III - FORÇAS HIDRÁULICAS – REGULAMENTAÇÃO DA INDÚSTRIA HIDRO-ELÉTRICATÍTULO IIICAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 198
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/11/1947.
Art. 198. Toda a vez que o permissionário ou o concessionário do aproveitamento
industrial de uma queda d’água não for o respectivo proprietário (pessoa física
ou jurídica, município ou Estado), a este caberá metade das quotas de que tratam os
artigos 160 e 176, cabendo a outra metade ao Governo Federal.
industrial de uma queda d’água não for o respectivo proprietário (pessoa física
ou jurídica, município ou Estado), a este caberá metade das quotas de que tratam os
artigos 160 e 176, cabendo a outra metade ao Governo Federal.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
STF 2
Re RE 11318STF, Barros Barreto, julgado em 24/11/1947
Ai AI 12617STF, Ribeiro da Costa, julgado em 03/06/1946
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.