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LIVRO III - FORÇAS HIDRÁULICAS – REGULAMENTAÇÃO DA INDÚSTRIA HIDRO-ELÉTRICATÍTULO IIICAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES TRANSITORIAIS
Art. 204
Art. 204. Fica o Governo autorizado a desdobrar a Seção de Legislação, Fiscalização
e Concessões do Serviço de Águas do Departamento Nacional de Produção Mineral, a
aumentar seu pessoal técnico e administrativo, de acordo com as necessidades do Serviço
e a abrir os créditos necessários à execução deste código.
e Concessões do Serviço de Águas do Departamento Nacional de Produção Mineral, a
aumentar seu pessoal técnico e administrativo, de acordo com as necessidades do Serviço
e a abrir os créditos necessários à execução deste código.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.