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LIVRO III - FORÇAS HIDRÁULICAS – REGULAMENTAÇÃO DA INDÚSTRIA HIDRO-ELÉTRICATÍTULO IIICAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES TRANSITORIAIS
Art. 205
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/03/2022.
Art. 205. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 10 de julho de 1934; 113º da Independência e 46º da República.
GETÚLIO VARGAS
Juarez do Nascimento Fernandes Tavora
Francisco Antunes Maciel
Protogenes Guimarães
Joaquim Pedro Salgado Filho
Oswaldo Aranha
José Américo de Almeida
P. Góes Monteiro
Washington F. Pires
Felix de Barros Cavalcanti de Lacerda
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.7.1934
e retificado em 27.7.34
Decreto do Governo Provisório com força
de Lei
*
Rio de Janeiro, 10 de julho de 1934; 113º da Independência e 46º da República.
GETÚLIO VARGAS
Juarez do Nascimento Fernandes Tavora
Francisco Antunes Maciel
Protogenes Guimarães
Joaquim Pedro Salgado Filho
Oswaldo Aranha
José Américo de Almeida
P. Góes Monteiro
Washington F. Pires
Felix de Barros Cavalcanti de Lacerda
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.7.1934
e retificado em 27.7.34
Decreto do Governo Provisório com força
de Lei
*
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 1340263STJ, Manoel Erhardt, julgado em 16/03/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.