LIVRO II - APROVEITAMENTO DAS ÁGUASTÍTULO IV - Águas subterrâneas
Art. 96
13 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/08/2024.
Art. 96. O dono de qualquer terreno poderá apropriar-se por meio de poços, galerias,
etc., das águas que existam debaixo da superfície de seu prédio contanto que não
prejudique aproveitamentos existentes nem derive ou desvie de seu curso natural águas
públicas dominicais, públicas de uso comum ou particulares.
Parágrafo único. Se o aproveitamento das águas subterrâneas de que trata este artigo
prejudicar ou diminuir as águas públicas dominicais ou públicas de uso comum ou particulares, a administração competente poderá suspender as ditas obras e aproveitamentos.
etc., das águas que existam debaixo da superfície de seu prédio contanto que não
prejudique aproveitamentos existentes nem derive ou desvie de seu curso natural águas
públicas dominicais, públicas de uso comum ou particulares.
Parágrafo único. Se o aproveitamento das águas subterrâneas de que trata este artigo
prejudicar ou diminuir as águas públicas dominicais ou públicas de uso comum ou particulares, a administração competente poderá suspender as ditas obras e aproveitamentos.
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos de 2 tribunais
TJRS 12 · TJMA 1
Embargos de Declaração 70085423374TJRS, Marco Aurélio Heinz, julgado em 25/11/2021
Ação Rescisória 70084799287TJRS, Marco Aurélio Heinz, julgado em 08/10/2021
Embargos de Declaração 70083529818TJRS, Laura Louzada Jaccottet, julgado em 06/05/2020
9
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 8 · STF 1
REsp REsp 1609654STJ, Afrânio Vilela, julgado em 15/08/2024
REsp REsp 1815866STJ, Herman Benjamin, julgado em 07/08/2024
AREsp AREsp 2607711STJ, Francisco Falcão, julgado em 02/08/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.