LIVRO II - APROVEITAMENTO DAS ÁGUASTÍTULO IV - Águas subterrâneas
Art. 99
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2025.
Art. 99. Todo aquele que violar as disposições dos artigos antecedentes, é obrigado a
demolir as construções feitas, respondendo por perdas e danos.
demolir as construções feitas, respondendo por perdas e danos.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2505851STJ, Sérgio Kukina, julgado em 09/09/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.