PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO III - DA UNIÃO ESTÁVEL

Art. 1.726

93 acórdãos e 35 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 1.726. A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 18 tribunais

TJRJ 17 · TRF1 17 · TJMG 16 · TJDFT 8 · TJMA 8 · TJPR 6 · TR3 4 · TJSP 3 · TRF3 3 · TJBA 2 · TR1 2 · TJSC 1 e outros

Decisão 0007317-07.2024.8.16.0028TJPR, Sérgio Luiz Kreuz, julgado em 28/10/2026

Agravo de Instrumento 2170678-09.2026.8.26.0000TJSP, José Joaquim dos Santos, julgado em 09/10/2026

Apelação Cível 5012698-77.2022.4.03.6105TRF3, Desembargador Federal MARCUS ORIONE GONCALVES CORREIA, julgado em 05/10/2026

decisões monocráticas de 8 tribunais

TJRJ 17 · STJ 8 · TJMA 3 · TJPR 2 · TRF1 2 · TJMG 1 · TST 1 · TRF4 1

EAREsp EAREsp 3049586STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 02/07/2026

AREsp AREsp 2914425STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 17/06/2026

AREsp AREsp 3070421STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 14/05/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.