PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO III - DA UNIÃO ESTÁVEL

Art. 1.727

461 acórdãos e 136 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 1.727. As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar,
constituem concubinato.

Decisões que citam este artigo

461

acórdãos de 34 tribunais

TJRJ 68 · TRF3 43 · TRF5 42 · TJMG 30 · TR3 29 · TJPR 26 · TJSC 25 · TJRS 23 · TJDFT 22 · TJBA 22 · TRF1 22 · TJMA 17 e outros

Apelação Cível 5006251-67.2022.4.03.6301TRF3, Desembargador Federal CIRO BRANDANI FONSECA, julgado em 22/10/2026

Agravo de Instrumento 0811453-62.2026.8.22.0000TJRO, Gilberto Barbosa, julgado em 20/10/2026

Apelação Cível 1060693-55.2022.8.26.0100TJSP, Salles Rossi, julgado em 16/10/2026

136

decisões monocráticas de 19 tribunais

STJ 66 · TJMA 15 · TJDFT 9 · STF 6 · TRF1 5 · TRF4 5 · TJBA 4 · TJPR 4 · TJES 4 · TJRJ 3 · TJPE 3 · TRF5 3 e outros

Apelação Cível 5000557-98.2023.8.08.0032TJES, Carlos Magno Moulin Lima, julgado em 09/11/2026

Apelação Cível 0043732-67.2018.8.17.2001TJPE, Jorge Americo Pereira de Lira, julgado em 21/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.