CAPÍTULO IV - DA ÁREA DE RESERVA LEGALSeção I - Da Delimitação da Área de Reserva Legal
Art. 16
Última alteração pela Lei 12.727/2012, de 17 de outubro de 2012. 169 acórdãos e 58 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 16. Poderá ser instituído Reserva Legal em regime de condomínio ou coletiva entre propriedades rurais, respeitado o percentual previsto no art. 12 em relação a cada imóvel.
(Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
Parágrafo único. No parcelamento de imóveis rurais, a área de Reserva Legal poderá ser agrupada em regime de condomínio entre os adquirentes.
(Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
Parágrafo único. No parcelamento de imóveis rurais, a área de Reserva Legal poderá ser agrupada em regime de condomínio entre os adquirentes.
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.727/2012 de 17 de outubro de 2012
Decisões que citam este artigo
169
acórdãos de 17 tribunais
CARF 77 · TJMT 31 · TJSP 13 · TRF3 13 · TRF1 8 · TJMG 7 · TRF5 5 · TJRO 4 · TJSC 2 · TJRJ 2 · TJMS 1 · TJRS 1 e outros
Apelação Cível 1029138-49.2024.8.11.0041TJMT, Lidio Modesto da Silva Filho, julgado em 14/10/2026
Embargos de Declaração Cível 1110156-58.2025.8.11.0041TJMT, Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo, julgado em 13/10/2026
Apelação Cível 1091233-81.2025.8.11.0041TJMT, Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo, julgado em 13/10/2026
58
decisões monocráticas de 7 tribunais
STJ 39 · TRF1 9 · TJSP 4 · TJPR 3 · TJMG 1 · TJPE 1 · TRF5 1
REsp REsp 1992374STJ, Afrânio Vilela, julgado em 22/12/2025
REsp REsp 2200404STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 09/10/2025
REsp REsp 1985837STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 25/09/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.