CAPÍTULO IV - DA ÁREA DE RESERVA LEGALSeção II - Do Regime de Proteção da Reserva Legal
Art. 23
17 acórdãos e 13 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 23. O manejo sustentável para exploração florestal eventual sem propósito comercial, para consumo no próprio imóvel, independe de autorização dos órgãos competentes, devendo apenas ser declarados previamente ao órgão ambiental a motivação da exploração e o volume explorado, limitada a exploração anual a 20 (vinte) metros cúbicos.
Decisões que citam este artigo
17
acórdãos de 8 tribunais
TRF3 5 · TJMT 4 · TJRO 3 · TJDFT 1 · TJSC 1 · TJPR 1 · TJGO 1 · TJMA 1
Apelação Cível 1119449-52.2025.8.11.0041TJMT, Rodrigo Roberto Curvo, julgado em 21/10/2026
202 0711755-03.2026.8.07.0000TJDFT, Renato Scussel, julgado em 08/07/2026
Apelação Cível 0000621-83.2011.4.03.6113TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 03/07/2026
13
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 10 · TJDFT 1 · TRF1 1 · TRF4 1
REsp REsp 2303321STJ, Regina Helena Costa, julgado em 27/10/2026
Agravo de Instrumento 5039704-09.2025.4.04.0000TRF4, Victor Luiz dos Santos Laus, julgado em 26/01/2026
Hc HC 1053188STJ, Joel Ilan Paciornik, julgado em 26/11/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.