CAPÍTULO IV - DA ÁREA DE RESERVA LEGALSeção II - Do Regime de Proteção da Reserva Legal
Art. 20
9 acórdãos e 20 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.
Art. 20. No manejo sustentável da vegetação florestal da Reserva Legal, serão adotadas práticas de exploração seletiva nas modalidades de manejo sustentável sem propósito comercial para consumo na propriedade e manejo sustentável para exploração florestal com propósito comercial.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 6 tribunais
TJMT 3 · TJPR 2 · TJSP 1 · TJPA 1 · TJGO 1 · TJPI 1
Decisão 0000121-03.2018.8.14.0076TJPA, julgado em 01/09/2026
Apelação Cível 1004130-72.2024.8.11.0008TJMT, Jones Gattass Dias, julgado em 04/08/2026
Apelação Cível 1028391-02.2024.8.11.0041TJMT, Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo, julgado em 27/01/2026
20
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 16 · TJSP 1 · TJPR 1 · TRF1 1 · TRF4 1
REsp REsp 1693952STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 22/12/2025
REsp REsp 1985837STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 25/09/2025
Apelação Cível 5019038-28.2019.4.04.7200TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 17/09/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.