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CAPÍTULO IV - DA ÁREA DE RESERVA LEGALSeção II - Do Regime de Proteção da Reserva Legal

Código Florestal

Art. 24

5 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2025.

Art. 24. No manejo florestal nas áreas fora de Reserva Legal, aplica-se igualmente o disposto nos arts. 21, 22 e 23.

Decisões que citam este artigo

5

acórdãos de 3 tribunais

TJPR 2 · TJMT 2 · TJSC 1
Apelação Cível 1007568-75.2022.8.11.0041TJMT, Mario Roberto Kono de Oliveira, julgado em 22/07/2025
Apelação Cível 1000167-81.2019.8.11.0024TJMT, Mario Roberto Kono de Oliveira, julgado em 25/03/2025
Decisão 0005659-68.2019.8.16.0174TJPR, Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, julgado em 24/02/2025
11

decisões monocráticas de 1 tribunal

STJ 11
REsp REsp 1985837STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 25/09/2025
REsp REsp 2165304STJ, Regina Helena Costa, julgado em 21/02/2025
REsp REsp 2165304STJ, Regina Helena Costa, julgado em 11/11/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.