CAPÍTULO X - DO PROGRAMA DE APOIO E INCENTIVO À PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
Art. 42
Última alteração pela Lei 12.727/2012, de 17 de outubro de 2012. 3 acórdãos e 41 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 42. O Governo Federal implantará programa para conversão da multa prevista no art. 50 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008,
destinado a imóveis rurais, referente a autuações vinculadas a desmatamentos em áreas onde não era vedada a supressão, que foram promovidos sem autorização ou licença, em data anterior a 22 de julho de 2008.
(Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
destinado a imóveis rurais, referente a autuações vinculadas a desmatamentos em áreas onde não era vedada a supressão, que foram promovidos sem autorização ou licença, em data anterior a 22 de julho de 2008.
(Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.727/2012 de 17 de outubro de 2012
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TJES 1 · TRF3 1 · TRF2 1
Apelação Cível 0023081-44.2016.4.02.5005TRF2, Antonio Henrique Correa da Silva, julgado em 11/11/2020
Apelação Cível 5006899-21.2019.4.03.6182TRF3, Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, julgado em 20/03/2020
Decisão 0000337-30.2013.8.08.0003TJES, José Paulo Calmon Nogueira da Gama, julgado em 02/05/2017
41
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 37 · TJBA 3 · TJDFT 1
REsp REsp 2299002STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 06/11/2026
REsp REsp 2298331STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 06/11/2026
REsp REsp 2281053STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 06/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.