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Código Florestal
Art. 47

CAPÍTULO X - DO PROGRAMA DE APOIO E INCENTIVO À PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE

Art. 47

0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo.

Art. 47. É obrigatório o registro da CRA pelo órgão emitente, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da sua emissão, em bolsas de mercadorias de âmbito nacional ou em sistemas de registro e de liquidação financeira de ativos autorizados pelo Banco Central do Brasil.

Decisões que citam este artigo

decisões monocráticas de 1 tribunal

TJMA 1

MANDADO DE SEGURANçA CíVEL 0829354-13.2025.8.10.0000TJMA

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.