CAPÍTULO X - DO PROGRAMA DE APOIO E INCENTIVO À PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
Art. 49
1 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.
Art. 49. Cabe ao proprietário do imóvel rural em que se situa a área vinculada à CRA a responsabilidade plena pela manutenção das condições de conservação da vegetação nativa da área que deu origem ao título.
§ 1º A área vinculada à emissão da CRA com base nos incisos I, II e III do art. 44 desta Lei poderá ser utilizada conforme PMFS.
§ 2º A transmissão
inter vivos ou causa mortis
do imóvel não elimina nem altera o vínculo de área contida no imóvel à CRA.
§ 1º A área vinculada à emissão da CRA com base nos incisos I, II e III do art. 44 desta Lei poderá ser utilizada conforme PMFS.
§ 2º A transmissão
inter vivos ou causa mortis
do imóvel não elimina nem altera o vínculo de área contida no imóvel à CRA.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJSC 1
Agravo de Instrumento 5040118-16.2025.8.24.0000TJSC, André Luiz Dacol, julgado em 30/10/2025
6
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 3 · TJSC 1 · TJMA 1 · TRF1 1
Agravo de Instrumento 5064128-90.2026.8.24.0000TJSC, Vera Lúcia Ferreira Copetti, julgado em 31/08/2026
AREsp AREsp 1799175STJ, Assusete Magalhães, julgado em 26/04/2023
AREsp AREsp 2004182STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 17/06/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.