Histórico da norma
Convênios de ICMS (Lei Complementar 24/1975): o que mudou desde a publicação
3 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.
Controle de constitucionalidade
Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.
Legislação correlata
Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.
- 07/08/2017 Lei Complementar nº 160 Art. 8 (Dispositivo Correlato).
- 25/02/1975 Decreto nº 75.408
Como ler este histórico
Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.
Ler Convênios de ICMS (Lei Complementar 24/1975), artigo por artigo Texto oficial na fonte