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PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO III - DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

13.995 acórdãos e 25.187 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 1.018. O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso.
§ 1º Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento.
§ 2º Não sendo eletrônicos os autos, o agravante tomará a providência prevista no caput
, no prazo de 3 (três) dias a contar da interposição do agravo de instrumento.
§ 3º O descumprimento da exigência de que trata o § 2º, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo de instrumento.

Decisões que citam este artigo

13.995

acórdãos de 39 tribunais

TJBA 3.755 · TJSP 1.786 · TJMG 1.678 · TJRS 1.423 · TJRJ 884 · TJPI 714 · TJGO 653 · TJRN 595 · TJPR 583 · TJES 367 · TJMT 268 · TJSC 234 e outros
Decisão 0019937-25.2026.8.16.0014TJPR, Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, julgado em 11/11/2026
Agravo de Instrumento 3010329-70.2026.8.06.0000TJCE, Cleide Alves de Aguiar, julgado em 11/11/2026
Decisão 0044736-77.2026.8.16.0000TJPR, substituto claudio camargo dos santos, julgado em 11/11/2026
25.187

decisões monocráticas de 27 tribunais

TJMG 6.046 · TJSP 3.141 · TJPR 2.962 · TJRJ 2.515 · TJDFT 1.904 · TJMA 1.663 · TJPE 1.471 · TJES 1.090 · TJRS 1.069 · TJSC 792 · TJBA 507 · STJ 480 e outros
Agravo de Instrumento 5017371-82.2026.8.08.0000TJES, Carlos Magno Moulin Lima, julgado em 13/11/2026
Agravo de Instrumento 5024651-07.2026.8.08.0000TJES, Alexandre Puppim, julgado em 13/11/2026
Agravo de Instrumento 5016027-66.2026.8.08.0000TJES, Alexandre Puppim, julgado em 13/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.