PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO II - DA APELAÇÃO

Art. 1.014

24.949 acórdãos e 9.304 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 1.014. As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

Decisões que citam este artigo

24.949

acórdãos de 56 tribunais

TJSP 2.897 · TJMG 2.297 · TJSC 2.198 · TJDFT 1.855 · TJGO 1.854 · TJRS 1.235 · TJRJ 1.068 · TRF4 1.038 · TJBA 781 · TJRN 705 · TJCE 702 · TJPR 697 e outros

Apelação Cível 0014721-86.2019.8.08.0035TJES, Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama, julgado em 13/11/2026

Decisão 0000471-77.2025.8.16.0047TJPR, Rosaldo Elias Pacagnan, julgado em 13/11/2026

Apelação Cível 1003894-97.2025.8.26.0322TJSP, Flavia Beatriz Goncalez da Silva, julgado em 13/11/2026

9.304

decisões monocráticas de 27 tribunais

STJ 1.742 · TJDFT 998 · TJSC 969 · TJGO 840 · TJCE 720 · TST 720 · TJMA 649 · TJMG 562 · TJPR 372 · TJRS 352 · TJPE 275 · TRF4 246 e outros

Apelação Cível 3000987-92.2023.8.06.0112TJCE, Durval Aires Filho, julgado em 12/11/2026

Agravo de Instrumento 5012382-33.2026.8.08.0000TJES, Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama, julgado em 12/11/2026

AREsp AREsp 3304724STJ, Daniela Teixeira, julgado em 11/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.