PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO III - DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Art. 1.016

22.574 acórdãos e 78.842 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos:
I - os nomes das partes;
II - a exposição do fato e do direito;
III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido;
IV - o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo.

Decisões que citam este artigo

22.574

acórdãos de 46 tribunais

TST 5.461 · TJRS 2.905 · TJSP 2.570 · TJPI 1.965 · TJPR 1.281 · TJBA 1.213 · TJSC 1.155 · TJMG 853 · TJRN 763 · TJGO 693 · TJDFT 608 · TJRJ 597 e outros

Agravo de Instrumento 1423810-04.2026.8.12.0000TJMS, Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, julgado em 13/11/2026

Agravo de Instrumento 3014255-04.2026.8.26.0000TJSP, Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, julgado em 13/11/2026

Agravo de Instrumento 3013916-45.2026.8.26.0000TJSP, Silvana Malandrino Mollo, julgado em 13/11/2026

78.842

decisões monocráticas de 27 tribunais

TST 37.384 · TJSC 18.083 · TJDFT 5.154 · TJRS 4.107 · TJMG 3.230 · TJSP 2.877 · TJPR 2.032 · TJCE 773 · TJMA 748 · STJ 729 · TJRJ 719 · TJGO 682 e outros

Agravo de Instrumento 5000841-54.2026.8.08.9101TJES, Samuel Meira Brasil Junior, julgado em 13/11/2026

Agravo de Instrumento 5003978-90.2026.8.08.0000TJES, Raphael Americano Camara, julgado em 13/11/2026

Decisão 0156676-47.2026.8.16.0000TJPR, Leonel Cunha, julgado em 13/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.