PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO II - DA APELAÇÃO

Art. 1.011

15.672 acórdãos e 35.590 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 1.011. Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator:
I - decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V
;
II - se não for o caso de decisão monocrática, elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado.

Decisões que citam este artigo

15.672

acórdãos de 46 tribunais

TJPI 5.265 · TRF3 3.297 · TJBA 1.427 · TJRN 1.220 · TJGO 745 · TJTO 731 · TJSP 721 · TR2 439 · TJMA 382 · TJPR 188 · TJMG 169 · TJRJ 167 e outros

Apelação 0801980-69.2024.8.12.0010TJMS, Des. Alexandre Branco Pucci, julgado em 11/11/2026

Apelação Cível 3045421-43.2025.8.06.0001TJCE, Jose Krentel Ferreira Filho, julgado em 11/11/2026

Apelação Cível 0804752-05.2025.8.20.5100TJRN, Claudio Manoel de Amorim Santos, julgado em 10/11/2026

35.590

decisões monocráticas de 27 tribunais

TJSP 8.822 · TJMG 4.336 · TJSC 2.985 · TJDFT 2.937 · TJMA 2.620 · TJES 2.565 · TJPR 2.332 · TST 2.128 · TJCE 1.684 · TJPI 1.240 · TJGO 756 · TJRJ 642 e outros

Apelação Cível 5013106-38.2025.8.08.0011TJES, Gisele Souza de Oliveira, julgado em 13/11/2026

Agravo de Instrumento 5002227-68.2026.8.08.0000TJES, Carlos Magno Moulin Lima, julgado em 13/11/2026

Agravo de Instrumento 5024124-55.2026.8.08.0000TJES, Samuel Meira Brasil Junior, julgado em 13/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.