PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO II - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇACAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 514

10.093 acórdãos e 23.515 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 514. Quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o cumprimento da sentença dependerá de demonstração de que se realizou a condição ou de que ocorreu o termo.

Decisões que citam este artigo

10.093

acórdãos de 52 tribunais

TST 1.593 · TJPA 1.377 · TJRN 1.095 · TJRS 1.078 · TJSC 636 · TJMG 439 · TJPR 394 · TR3 364 · TJSP 260 · TJBA 239 · TJPE 229 · TJPI 172 e outros

Apelação Cível 0841809-16.2026.8.12.0001TJMS, Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, julgado em 13/11/2026

Decisão 0075067-42.2026.8.16.0000TJPR, Francisco Carlos Jorge, julgado em 11/11/2026

Decisão 0075065-72.2026.8.16.0000TJPR, Francisco Carlos Jorge, julgado em 11/11/2026

23.515

decisões monocráticas de 26 tribunais

TST 12.717 · TJSP 2.691 · TJMG 2.171 · TJCE 1.956 · TJPR 677 · TJPE 596 · TJMA 508 · STJ 471 · TJSC 387 · TJDFT 297 · TJPB 179 · TRF4 178 e outros

Airr 0100232-42.2020.5.01.0074TST, Breno Medeiros, julgado em 12/11/2026

Apelação Cível 0011588-46.2013.8.06.0053TJCE, Maria Nailde Pinheiro Nogueira, julgado em 12/11/2026

Ar 1001164-50.2026.5.00.0000TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 12/11/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.