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  4. Art. 522

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO II - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇACAPÍTULO II - DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA

5.301 acórdãos e 6.346 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 522. O cumprimento provisório da sentença será requerido por petição dirigida ao juízo competente.
Parágrafo único. Não sendo eletrônicos os autos, a petição será acompanhada de cópias das seguintes peças do processo, cuja autenticidade poderá ser certificada pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal:
I - decisão exequenda;
II - certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo;
III - procurações outorgadas pelas partes;
IV - decisão de habilitação, se for o caso;
V - facultativamente, outras peças processuais consideradas necessárias para demonstrar a existência do crédito.

Decisões que citam este artigo

5.301

acórdãos de 47 tribunais

TJRN 3.399 · TJAL 205 · TJGO 194 · TJRS 139 · TJSP 127 · TJBA 109 · TJSC 104 · TJMG 103 · TRF3 90 · TJRJ 87 · TJPI 74 · TJPR 68 e outros
Apelação Cível 0097392-63.2024.8.17.2001TJPE, Carlos Gil Rodrigues Filho, julgado em 04/11/2026
Apelação Cível 0123045-67.2024.8.17.2001TJPE, Carlos Gil Rodrigues Filho, julgado em 04/11/2026
Apelação Cível 5000035-14.2025.4.04.7027TRF4, Luiz Fernando Wowk Penteado, julgado em 27/10/2026
6.346

decisões monocráticas de 27 tribunais

TRF4 1.041 · TJMG 775 · TJSP 677 · TJPR 639 · TJDFT 552 · TRF1 521 · TRF2 423 · STJ 392 · TST 238 · TJSC 176 · TJMA 140 · TJES 126 e outros
Agravo de Instrumento 5037449-44.2026.4.04.0000TRF4, Cláudia Cristina Cristofani, julgado em 12/11/2026
Airr 1000777-71.2023.5.02.0004TST, Breno Medeiros, julgado em 11/11/2026
Apelação Cível 5001035-29.2022.4.04.7100TRF4, Altair Antonio Gregorio, julgado em 10/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.