PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO II - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇACAPÍTULO IV - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS

Art. 531

546 acórdãos e 273 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 531. O disposto neste Capítulo aplica-se aos alimentos definitivos ou provisórios.
§ 1º A execução dos alimentos provisórios, bem como a dos alimentos fixados em sentença ainda não transitada em julgado, se processa em autos apartados.
§ 2º O cumprimento definitivo da obrigação de prestar alimentos será processado nos mesmos autos em que tenha sido proferida a sentença.

Decisões que citam este artigo

546

acórdãos de 30 tribunais

TJRJ 112 · TJMG 85 · TJPR 85 · TJRS 61 · TJRN 47 · TJDFT 42 · TJGO 22 · TJSP 13 · TJBA 12 · TJAM 12 · TJPI 8 · TJSC 6 e outros

Agravo de Instrumento-Cv 4759291-71.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) Ana Paula Caixeta, julgado em 29/10/2026

221 0742088-35.2026.8.07.0000TJDFT, Ana Cantarino, julgado em 26/10/2026

Decisão 0000341-55.2026.8.16.0208TJPR, fabio luis franco, julgado em 26/10/2026

273

decisões monocráticas de 18 tribunais

TST 122 · STJ 29 · TJMG 26 · TJRJ 23 · TJRS 22 · TJMA 17 · TJDFT 5 · TJPE 5 · TJGO 5 · TJPB 5 · TJSC 3 · TJBA 2 e outros

Agravo de Instrumento 0046885-62.2026.8.19.0000TJRJ, Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho, julgado em 08/10/2026

REsp REsp 2283292STJ, Nancy Andrighi, julgado em 15/09/2026

Agravo de Instrumento 5288385-34.2026.8.21.7000TJRS, Vera Lucia Deboni, julgado em 03/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.