Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Crimes Sexuais 2018
  4. Art. 2

14 acórdãos de TJSC, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/10/2024.

Art. 2º

O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“ Importunação sexual

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2018-09-24;13718!art2