14 acórdãos de TJSC, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/10/2024.
Art. 2º
O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) , passa a vigorar com as seguintes alterações:
“ Importunação sexual
Decisões que citam este artigo
14
acórdãos de TJSC, TJGO e outros tribunais citam este artigo
9 TJSC · 4 TJGO · 1 STF
0001992-40.2003.8.24.0036 APELAÇÃO CRIMINALTJSC, Rel. Luiz Cesar Schweitzer · 24/10/2024
5060857-49.2021.8.24.0000 Revisão Criminal (Grupo Criminal)TJSC, Rel. Luiz Cesar Schweitzer · 28/09/2022
5012249-20.2021.8.24.0000 Revisão Criminal (Grupo Criminal)TJSC, Rel. Luiz Cesar Schweitzer · 29/09/2021
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2018-09-24;13718!art2