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Lei

Crimes Sexuais 2018

Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018 — Crimes contra a Dignidade Sexual (tipifica importunação sexual + divulgação de cena de estupro)

Texto oficialfonte: Planalto
4 artigos 0 revogados Texto vigente em: 28/10/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:lei:2018-09-24;13718