12 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJRS, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/07/2026.
Art. 3º Revogam-se:
I - o parágrafo único do art. 225 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) ;
II - o art. 61 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais) .
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de TJRS, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
5 TJRS · 3 TJDFT · 3 TJRJ · 1 TJMG
5002497-15.2023.8.21.0072 ApelaçãoTJRS, Rel. Volcir Antônio Casal · 30/10/2025
0107099-27.2018.8.13.0433 Apelação CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Henrique Abi-Ackel Torres · 24/04/2025
5015671-38.2022.8.21.0004 ApelaçãoTJRS, Rel. Volcir Antônio Casal · 22/07/2024
Ver todos os 12 acórdãos
3
decisões monocráticas do STF e do TJMG citam este artigo
2 STF · 1 TJMG
HC 274801 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Dias Toffoli · 14/07/2026
HC 242803 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Cármen Lúcia · 20/06/2024
0200145-40.2020.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) EDUARDO BRUM · 29/07/2020
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2018-09-24;13718!art3