1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 13/06/2019.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do STF cita este artigo
ADO 26 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃOSTF, Rel. Celso de Mello · 13/06/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2018-09-24;13718!art4