Art. 5

209 acórdãos e 350 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.

Art. 5º
As ações nas áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social, conforme o
disposto no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal
, serão
organizadas em Sistema Nacional de Seguridade Social, na forma desta Lei.

Decisões que citam este artigo

209

acórdãos de 14 tribunais

TRF3 108 · CARF 38 · TR3 16 · TRF4 9 · RFB 7 · TRT3 7 · TJSP 6 · TST 6 · TRF2 4 · TRF1 2 · TRF5 2 · TRT5 2 e outros

Solução de Consulta SC Disit/SRRF07 nº 7016/2026RFB, José Carlos Sabino Alves, julgado em 29/09/2026

Apelação Cível 5018892-67.2022.4.04.7204TRF4, Ana Raquel Pinto de Lima, julgado em 22/09/2026

Apelação Cível 5006221-27.2022.4.04.7005TRF4, Claudia Cristina Cristofani, julgado em 26/05/2026

350

decisões monocráticas de 6 tribunais

TST 335 · STJ 8 · TRF1 4 · STF 1 · TRF4 1 · TRF2 1

Airr 0010634-16.2023.5.03.0010TST, Claudio Mascarenhas Brandao, julgado em 06/08/2026

Apelação Cível 5001437-23.2022.4.04.7129TRF4, Gustavo Chies Cignachi, julgado em 29/07/2026

Airr 0000891-44.2024.5.22.0001TST, Lelio Bentes Correa, julgado em 21/07/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.