Art. 8

159 acórdãos e 94 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 8º
As propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão
elaboradas por Comissão integrada por 3 (três) representantes, sendo 1 (um) da área da saúde, 1 (um) da área da previdência social e 1 (um) da área de assistência social.

Decisões que citam este artigo

159

acórdãos de 17 tribunais

TRF5 70 · TRF3 49 · RFB 13 · TRT3 7 · TR3 4 · TRT6 3 · TRT24 3 · TJAL 1 · TRF1 1 · TST 1 · TRF4 1 · TRF2 1 e outros

Apelação/Remessa Necessária 5016301-30.2025.4.04.7107TRF4, Leandro Paulsen, julgado em 17/07/2026

Apelação / Remessa Necessária 0010563-23.2011.4.05.8300TRF5, julgado em 06/05/2026

Apelação Cível 0802104-75.2020.4.05.8302TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 30/03/2026

decisões monocráticas de 7 tribunais

TST 60 · STJ 26 · TRF5 2 · TRF4 2 · TRF2 2 · STF 1 · TR3 1

RRAg 0001136-37.2018.5.09.0095TST, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, julgado em 22/10/2026

RRAg 0001800-67.2024.5.09.0965TST, Eleonora Bordini Coca, julgado em 20/10/2026

Apelação/Remessa Necessária 5020482-28.2021.4.04.7200TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 18/08/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.