Art. 9

127 acórdãos e 53 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 9º
As áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social são objeto de leis
específicas, que regulamentarão sua organização e funcionamento.

Decisões que citam este artigo

127

acórdãos de 15 tribunais

TRF5 34 · TRF3 31 · RFB 24 · CARF 19 · STJ 3 · TR3 3 · TRT18 3 · TJDFT 2 · TRT1 2 · TJMG 1 · TST 1 · TRF4 1 e outros

Solução de Consulta SC Disit/SRRF07 nº 7016/2026RFB, José Carlos Sabino Alves, julgado em 29/09/2026

Apelação Cível 5015418-16.2018.4.03.6183TRF3, Desembargador Federal MARCOS MOREIRA DE CARVALHO, julgado em 24/09/2026

Apelação Cível 5245066-84.2020.4.03.9999TRF3, Desembargadora Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, julgado em 10/08/2026

decisões monocráticas de 6 tribunais

TST 26 · STJ 21 · TRF5 3 · STF 1 · TRF4 1 · TR3 1

Airr 0001238-26.2025.5.13.0023TST, Morgana de Almeida, julgado em 09/11/2026

Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1591429STF, Presidente Edson Fachin, julgado em 04/03/2026

Airr 0000461-21.2013.5.24.0002TST, Evandro Pereira Valadao Lopes, julgado em 24/02/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.