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Histórico da norma

Débitos para com a Fazenda (Decreto-Lei 1.736/1979): o que mudou desde a publicação

8 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

  • 23/07/1986 Decreto-Lei nº 2.287 Art. 1, Parágrafo Único (Alteração).

Legislação correlata

Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.

  • 05/02/2009 Decreto nº 6.759 Art. 11 (Dispositivo Correlato).
  • 23/12/1985 Lei nº 7.450
  • 20/12/1984 Decreto-Lei nº 2.186 Art. 1, Parágrafo Único (Dispositivo Correlato).
  • 19/09/1984 Decreto-Lei nº 2.163
  • 03/08/1983 Decreto-Lei nº 2.052
  • 01/08/1983 Decreto-Lei nº 2.049

Outros registros

Vetos, aprovações de texto e demais anotações da base.

  • 25/06/1980 Decreto Legislativo nº 48aprovação de texto

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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