261 acórdãos e 48 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 1º A detração deverá ser considerada pelo juiz que proferir a sentença condenatória, nos termos desta Lei.
Decisões que citam este artigo
261
acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
186 TJRJ · 21 TJPR · 15 TRF4 · 12 TJPA · 9 TJES · 5 TJRS · 4 TJPE · 3 TJCE
0000041-46.2019.8.14.0030TJPA · 10/11/2026
0030459-63.2026.8.16.0030TJPR, Rel. substituto pedro luis sanson corat · 04/11/2026
0000452-61.2021.8.19.0004 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Peterson Barroso Simão · 29/10/2026
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e mais 5 tribunais
2 STJ · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJMS · 1 TRF3
48
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
40 STJ · 4 TJBA · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TJSC
HC 1102880STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 18/08/2026
REsp 2273720STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 06/08/2026
RHC 228193STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 30/07/2026
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-11-30;12736!art1