Ir para o conteúdo

261 acórdãos e 48 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 1º A detração deverá ser considerada pelo juiz que proferir a sentença condenatória, nos termos desta Lei.

Decisões que citam este artigo

261

acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

186 TJRJ · 21 TJPR · 15 TRF4 · 12 TJPA · 9 TJES · 5 TJRS · 4 TJPE · 3 TJCE
e mais 5 tribunais

2 STJ · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJMS · 1 TRF3

0000041-46.2019.8.14.0030TJPA · 10/11/2026 0030459-63.2026.8.16.0030TJPR, Rel. substituto pedro luis sanson corat · 04/11/2026 0000452-61.2021.8.19.0004 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Peterson Barroso Simão · 29/10/2026 Ver todos os 261 acórdãos

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-11-30;12736!art1