38 acórdãos e 14 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/04/2026.
Art. 2º O art. 387 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 387. ......................................................................
§ 1º O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta.
§ 2º O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.” (NR)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPI e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 3191477STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 29/04/2026 AREsp 3191477STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 29/04/2026 REsp 2247566STJ, Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 11/02/2026 Ver todas as 14 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-11-30;12736!art2