1 acórdão do TJCE cita este artigo, a mais recente julgada em 19/04/2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJCE cita este artigo
0010125-12.2022.8.06.0164 Carta TestemunhávelTJCE, Rel. Marlúcia de Araújo Bezerra · 19/04/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-11-30;12736!art3