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Detração na Sentença Condenatória (Lei 12.736/2012)

Lei nº 12.736, de 30 de novembro de 2012: dá nova redação ao art. 387 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para a detração ser considerada pelo juiz que proferir sentença condenatória

Texto oficialfonte: Planalto
3 artigos 0 revogados Texto vigente em: 10/11/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:lei:2012-11-30;12736