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Detração na Sentença Condenatória (Lei 12.736/2012)
Lei nº 12.736, de 30 de novembro de 2012: dá nova redação ao art. 387 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para a detração ser considerada pelo juiz que proferir sentença condenatória
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1º A detração deverá ser considerada pelo juiz que proferir a sentença condenatória, nos termos desta Lei.
Art. 2
Art. 2º O art. 387 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
- Código de Processo Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 387. ......................................................................
§ …
Art. 3
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de novembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3…