TÍTULO II - Das obras intelectuaisCAPÍTULO III - Do registro das obras intelectuais
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.610, de 1998 (revogação da Lei 5.988/1973, exceto o art. 17 e seus §§ 1º e 2º). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2024.
Art. 19. O registro da obra intelectual e seu respectivo traslado serão gratuitos.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJRJ 1 · TRF3 1
Apelação 0276516-94.2008.8.19.0001TJRJ, Mario Assis Gonçalves, julgado em 25/11/2020
Apelação Cível 0005395-94.1994.4.03.6100TRF3, Juiz Convocado Silva Neto, julgado em 17/12/2009
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TJBA 1
AREsp AREsp 2681462STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 19/08/2024
Apelação 0045552-15.1996.8.05.0001TJBA, Marcia Borges Faria, julgado em 03/09/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.