TÍTULO III - Dos direitos do autorCAPÍTULO II - Dos direitos morais do autor
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.610, de 1998 (revogação da Lei 5.988/1973, exceto o art. 17 e seus §§ 1º e 2º). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 27. Se o dono da construção,
executada segundo projeto arquitetônico por ele aprovado, nela introduzir alterações,
durante sua execução ou após a conclusão, sem o consentimento do autor do projeto,
poderá este repudiar a paternidade da concepção da obra modificada, não sendo lícito
ao proprietário, a partir de então e em proveito próprio, dá-Ia como concebida pelo autor do projeto inicial.
executada segundo projeto arquitetônico por ele aprovado, nela introduzir alterações,
durante sua execução ou após a conclusão, sem o consentimento do autor do projeto,
poderá este repudiar a paternidade da concepção da obra modificada, não sendo lícito
ao proprietário, a partir de então e em proveito próprio, dá-Ia como concebida pelo autor do projeto inicial.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.